ABPM aprova criação da CNPM e mostra preocupação com ANM

A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) manifestou-se em relação à criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) instaurado no último 16 de outubro, conforme comunicado oficial. O Conselho aprovou as prioridades da Política Mineral Brasileira visando impulsionar uma mineração mais sustentável, direcionada à elaboração do novo Plano Nacional de Mineração (PNM-2050) e de um Plano de Metas e Ações do setor mineral, voltados à transição energética, segurança alimentar e ao futuro da indústria nacional. O CNPM aprovou seis propostas de resolução, além do Regimento Interno do Conselho e da constituição de quatro Grupos de Trabalho (GTs) para modernizar, integrar e fortalecer a governança do setor mineral, sendo eles: GT para realizar Estudo Diagnóstico sobre a Fiscalização das Atividades de Mineração no Brasil; GT sobre Taxas de Fiscalização e Encargos Setoriais, bem como instrumentos de incentivo ao aproveitamento de recursos minerais; GT sobre Minerais Críticos e Estratégicos e GT sobre Desenvolvimento Sustentável na Mineração.

A ABPM considera todos os temas relevantes e válidos, mas acredita ser necessário registrar algumas observações e sugestões daqueles que há décadas vêm empreendendo e apoiando a construção e o desenvolvimento do setor mineral no Brasil. No que se refere à fiscalização das atividades de mineração, a associação destaca o crescimento da ilegalidade no setor na última década no Brasil, principalmente em áreas totalmente sem licença mineral ou ambiental; e áreas com licenças obtidas irregularmente. “No entanto, um diagnóstico sem o urgente e necessário fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM), com verbas, pessoal e recursos tecnológicos implicará apenas no adiamento de medidas urgentes e necessárias, que há décadas já deveriam ter sido implementadas e cuja ausência tem represado investimentos bilionários, trazido enorme sonegação e, pior, prejuízos ambientais irremediáveis.

Para a ABPM, a criação de um GT sobre Taxas de Fiscalização, Encargos Setoriais e instrumentos de incentivo ao aproveitamento de recursos minerais é acertada, para que se busque um ambiente mais justo, previsível e eficiente. Contudo, sobre as taxas de fiscalização, a ABPM vê que o tema já foi objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) e, portanto, já extrapola a esfera de competência do Executivo Federal. Destacamos ainda que, ao abordar o desestímulo à retenção de áreas sem produção mineral, o CNPM talvez desconheça o problema central: que o maior gargalo é a retenção de áreas pelo próprio Poder Público. “Existem hoje mais de 100 mil áreas aguardando disponibilidade, número cinco vezes superior à soma das Portarias de Lavra e Alvarás existentes no País. Trata-se de fato inédito na história deste país e temos alertado para o tema desde 2022, quando o número chegou a 30 mil áreas e triplicou em menos de 3 anos”.

Quanto ao GT de Minerais Críticos e Estratégicos, a ABPM acredita ser fundamental a estruturação de políticas para desenvolver toda a cadeia de valor, integrando extração, beneficiamento e industrialização no Brasil. “Ressaltamos que o setor privado deve ser ouvido e envolvido ativamente nesse GT (assim como no Conselho), pois da iniciativa privada vem o capital, o conhecimento técnico e a capacidade de promover avanços para a descoberta, o desenvolvimento e o uso sustentável desses recursos”, enquanto o GT de Desenvolvimento Sustentável na Mineração é tido como uma excelente oportunidade de alinhar os interesses do Governo, da sociedade e do setor mineral. “Existem inúmeros casos em que interesses econômicos, ambientais ou territoriais se sobrepõem e esta falta de consenso, ou alinhamento, vem travando o desenvolvimento de áreas importantes”.

O Presidente do Conselho da ABPM, geólogo e advogado, Luis Azevedo, diz que a entidade não pode omitir a preocupação com a recente divulgação do contingenciamento orçamentário da ANM, conforme o Ofício nº 42406/2025/GAB-DG/ANM, destinado à Casa Civil e aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos e de Minas e Energia. “O ofício detalha a incapacidade da ANM em cumprir obrigações legais por insuficiência orçamentária, fato reiterado pela própria ANM, pelo setor mineral e por inúmeros representantes do Congresso Nacional. Trata-se de um órgão superavitário, estratégico para o país, mas que permanece incapacitado de desenvolver adequadamente suas atribuições legais e responder aos anseios de demandas da sociedade e do setor produtivo devido à da ausência de recursos financeiros e humanos adequados. A carência de recursos e a falta de estruturação da ANM acarreta a descontinuidade de serviços diversos, atrasos na emissão e transferência de títulos minerários e outros registros, demora nas análises de relatórios de pesquisa e pedidos de concessão de lavra, retardando e restringindo oportunidades para realização de investimentos, implementação de novos empreendimentos e, consequentemente, a geração de postos de trabalho, renda e arrecadação de contribuições e tributos para o desenvolvimento socioeconômico do País. Desde sua criação, em 2017, a carência de estrutura e investimentos compromete o funcionamento da ANM e, consequentemente, o pleno desenvolvimento do setor”. Em síntese, a ABPM tem convicção de que o setor mineral irá, de forma unânime, apoiar, contribuir com o CNPM e com os órgãos de Estado na adoção de melhorias e modernizações necessárias ao desenvolvimento da produção de recursos minerais para o crescimento do Brasil. “Será, sem dúvida, nosso prazer e honra dividir com o povo brasileiro as riquezas do nosso subsolo”.