A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) defende, em audiência na ALMG, uma nova abordagem para a mineração no Brasil, pautada pela justiça fiscal e responsabilidade socioambiental. A audiência pública, promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), reuniu especialistas, acadêmicos, auditores fiscais e representantes de movimentos sociais para discutir o tema "Justiça Socioambiental e Tributária e as Atividades de Mineração". O evento teve como um dos principais objetivos analisar o suposto enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e os severos impactos da atividade minerária no orçamento público e na saúde e bem-estar da população dos territórios afetados.
Marco Antonio Lage, presidente da AMIG Brasil e prefeito de Itabira (MG), abriu o debate expressando a "grande ausência de convergência de ideias e de uma luta conjunta em favor dos territórios minerados". Disse ainda que o Brasil, detentor da segunda maior reserva mineral do mundo, enfrenta um paradoxo: a riqueza mineral não se traduz em justiça social para as comunidades locais. "De que vale explorar e extrair os recursos de um território apenas para exportação e lucro de grandes mineradoras multinacionais, se não há benefícios concretos para a população local?", questionou Lage. O presiente da AMIG Brasil comentou que Itabira vive um "drama da mineração", um "retrato da devastação ambiental e social", onde, após 83 anos de exploração, a cidade registra baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), custos de saúde pública até 70% maiores e de vida 40% mais caros em comparação com municípios não minerados de porte similar. Segundo Lage, a AMIG Brasil atua para mobilizar prefeitos e comunidades por uma mineração mais ética e moderna, munindo-os de dados e conhecimentos técnicos. "Precisamos de uma 'bancada da mineração' focada no aspecto popular, do território e humano. É imperativo humanizar essa discussão", afirmou.
O Professor Leonardo Ferreira Reis, da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), apresentou dados preocupantes sobre os impactos socioambientais em Itabira. Mostrou que a poluição atmosférica crônica, com estudos da professora Ana Vasques (UNIFEI) indicaram que padrões adequados de qualidade do ar poderiam evitar internações e mortes, economizando R$ 122 milhões anuais para o SUS. Pesquisas também revelaram que os dados de poluição divulgados pela Vale são significativamente inferiores aos reais, e que os sensores da empresa estão posicionados estrategicamente para subestimar as medições. "A prefeitura aplica multas à Vale por ultrapassar os limites de poluição, mas a empresa nunca pagou nenhuma multa por questões ambientais em Itabira", denunciou o Professor Reis. A escassez hídrica é outro drama pelo qual Itabira passa anualmente, e um estudo da UNIFEI revelou que 75,25% da água outorgada e licenciada na cidade é utilizada pela mineração, enquanto menos de 20% vai para consumo humano. O projeto de transposição do Rio Tanque, que demandará R$ 25 milhões/ano em energia elétrica para o município, permitirá que a Vale utilize a maior parte da água transposta. O "terror das barragens" também foi abordado. Itabira possui 15 barragens de alto dano potencial, com 5 mil casas em "zonas de alto risco de morte". A construção de mega muros de contenção, solução proposta pela Vale, tem gerado expulsão de moradores, danos estruturais em residências e desconforto acústico e vibracional para a população vizinha.
A consultora para Reforma Tributária da AMIG Brasil, Flávia Vilela, trouxe à tona a injustiça fiscal no setor e criticou a existência da manutenção de benefícios fiscais expressivos, como a isenção do ICMS na exportação (Lei Kandir) e benefícios do imposto de renda para os lucros da exploração minerária na Região Norte do País (os 75% de redução em razão da SUDAM), concedidos no Pará para a exploração do minério mais puro do mundo, contrariando o princípio da capacidade contributiva e da justiça fiscal. “Com a eliminação do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que destina 25% do ICMS aos municípios produtores, e a adoção do critério populacional para a distribuição de receitas do novo tributo IBS, espera-se uma perda drástica de arrecadação. Um estudo da AMIG, em parceria com o IPEAD, Instituto de Pesquisa da UFMG, projeta uma queda de 60% nos valores das receitas de R$ 3 bilhões para R$ 1,3 bilhão nas receitas de transferências do IBS, com base nos dados de arrecadação para os 30 maiores municípios mineradores do País”. Flávia disse ainda que a alíquota de 0,25% do Imposto Seletivo para a mineração, embora de caráter extrafiscal e destinada a mitigar impactos ambientais, é considerada ínfima pela AMIG e já é contestada pelas mineradoras, que a veem como inconstitucional. “Este tributo será de competência da União e, novamente, os territórios municipais, que suportam os danos do exercício da atividade minerária, terão participação estimada em 0,023% do produto arrecadado”.
Isac Moreno Falcão Santos, auditor da Receita Federal, abordou a importância da soberania popular sobre o patrimônio mineral e denunciou os mecanismos de evasão fiscal utilizados por grandes mineradoras. Ele explicou a "triangulação fiscal", onde empresas vendem minério a preços subfaturados para subsidiárias em paraísos fiscais, deslocando lucros do Brasil e reduzindo o pagamento de Imposto de Renda e CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). “Há uma fragilidade na fiscalização da CFEM, classificada como "receita patrimonial" e não tributária. Essa distinção jurídica limita os poderes dos auditores, dificultando a cobrança e tornando o sistema vulnerável a pressões políticas.
Os participantes da audiência pública, incluindo representantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, reforçaram a necessidade de uma frente unida.A AMIG Brasil, em sua busca por um "Marco Regulatório Municipal" e pela criação de um fundo soberano para o pós-mineração, articula o aumento proporcional da CFEM e a vinculação da entrega de parte do Imposto Seletivo aos municípios minerados, conforme a critérios ambientais definidos por lei estadual. A pauta inclui ainda a cobrança das dívidas das mineradoras com os municípios e o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM), cuja "fiscalização pífia e o subfinanciamento contribuem para o avanço da mineração clandestina no País”, defendeu Marco Antônio Lage. A deputada Bella Gonçalves, mediadora do encontro, sintetizou o principal desafio do setor. “Para que o Brasil deixe de exportar montanhas e riquezas como in natura, é imperativo que a discussão sobre a mineração evolua da esfera teórica para a ação concreta”. Ela enfatizou que o lucro da atividade deve, necessariamente, ser revertido em justiça social, ambiental e econômica para as comunidades que vivem e sofrem com seus impactos.
Carregando recomendações...