O último painel do dia teve como tema “Aplicação responsável da CFEM para o Desenvolvimento” e como componentes do debate Maria Green (CETEM), que atuou como palestrante, Maria Amélia Enriquez (UFPA), que exerceu a moderação, enquanto Leonardo Guerra (Sec. de Desenvolvimento Econômico de Itabira-MG), Jotávio Gomes (Secretário de Mineração do Estado do Amapá), Sérgio Veiga Fleury (TCU) e Elmer Prata Salomão (Geos Consultoria) atuaram como debatedores.
Maria Green (CETEM) apresentou os resultados desenvolvidos pelo CETEM com a aplicação da CFEM, criada em 1989, que estabelece que os recursos minerais são de propriedade da União e definiu alíquotas para beneficiar municípios mineradores, além de criar novas categorias como o recebimento para municípios afetados pela atividade mineral. “É recomendado que 20% da CFEM seja destinado à diversificação econômica, ao desenvolvimento sustentável, científico e tecnológico. Outro ponto é a distribuição para os órgãos. Já os municípios limítrofes são uma nova categoria para projetos que fiquem na região das cidades. A CFEM é o acesso mais direto à renda mineral e que teve um pico de arrecadação em 2021, de R$ 10 bilhões, mas que não é distribuída igualitariamente. 2.800 municípios têm recolhimento da CFEM e dez municípios concentraram 10% da receita, especialmente em Minas Gerais e Pará. Em Goiás, há um avanço da atividade no estado e uma concentração em municípios e em oito sustâncias”.
Na pesquisa realizada, Maria disse que a CFEM é a receita mineral que mais beneficia os municípios e que há dificuldade de rastreabilidade para saber como a alíquota vem sendo usada. “Do ponto de vista da arrecadação, há a dificuldade de a administração pública entender a CFEM e onde será investida. Por outro lado, vimos um déficit no pagamento da CFEM nos recolhimentos que são feitos. Os municípios se deparam com uma receita que pode ser interrompida de acordo com a atividade da mineradora e com o término da operação. Existe uma dependência e a necessidade de diversificação econômica para as cidades”.
Leonardo Guerra (Sec. de Desenvolvimento Econômico de Itabira-MG) disse que o município perdeu mão-de-obra na mineração mas conseguiu diversificar a economia com três distritos industriais. “Mesmo com a queda da CFEM houve uma compensação com a arrecadação do ICMS. Criamos o Itabira Sustentável, com contrapartida da Vale. O projeto na Universidade Federal de Itajubá é para criar um núcleo de excelência para usar rejeito de mineração de nióbio para aplicar em mantas. O problema das cidades minerárias é que, com qualquer oscilação na CFEM, a cidade desaba – é um exemplo do que acontece hoje, mesmo com o apoio da Vale. Itabira tem 600 mil toneladas de rejeito de mineração para tentar fazer produtos industriais. Guerra disse que a CFEM deve ser preservada na Reforma Tributária, mas deve-se pensar em uma poupança do futuro para não depender apenas da alíquota.
Na sequência, Jotávio Gomes (Secretário de Mineração do Estado do Amapá) explicou que o estado nasceu da mineração e o Governo local reconhece isso. “Rapidamente a mina para produção de manganês na década de 1950 foi desenvolvida (Santana) com hospital de referência. Ao longo do tempo, a mineração emprega a CFEM no que rege a lei, mas há enganos em usar os recursos para outras atividades. O investimento precisa ter uma linha de Ciência e Tecnologia e planejamento no período do projeto. A CFEM é maior para o município, que muitas vezes vivem dele. Mas não há os recursos humanos para gerir a CFEM, falta capacitação dos municípios ou um consórcio com o estado para melhor gestão e aplicação da CFEM”.
Para Elmer Prata Salomão (Geos Consultoria), a CFEM é uma política pública constitucional para trazer maior bem-estar para a sociedade. Na época da Constituinte, a mineração era bem representada e tinha uma participação ativa e foi definido que quem detém o bem mineral poderia participar para ter uma arrecadação adicional ao Estado (três esferas) para uma futura exaustão da mina. “Uma política pública foi transformada em um processo arrecadatório, um imposto, como é de costume em nosso País. Nós temos esse vício. Mas, voltando à ideia original, podemos dizer que o dono do recurso mineral tem obrigações em aplicar a CFEM. Mas isso não ocorre e o estado federativo falha ao não utilizar corretamente a CFEM. Nos municípios, a CFEM virou uma arrecadação sem controle e que não é direcionada para o pós-mina. É trágico quando se vê o que o dinheiro faz pela atração do dinheiro. “Temos que pensar em intensificar a vigilância pela transparência para os recursos serem aplicados onde foram determinados na sua criação”.
Logo depois, Sérgio Veiga Fleury (TCU) esclareceu que o controle externo participa da administração pública pelo Congresso em parceria com o TCU e há uma fiscalização da União e dos recursos que deveriam chegar aos órgãos públicos. Ele explicou que depois dos repasses aos estados e municípios, o controle é feito pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Os tribunais trabalham em parceria para o controle externo de alocação da CFEM, por meio de auditorias, de conformidade, e aplicação dos 20% na diversificação econômica e sustentável. “Os recursos deveriam ser gastos com capacitação da fiscalização da CFEM e como estão gastando os recursos, algo que a grande maioria não cumpre. “A transparência do município tem que ser ativa para o cidadão e os tribunais buscam orientar as administrações para fomentar as boas práticas de aplicação da CFEM.
O 9º. Encontro da Média e Pequena Mineração tem patrocínio Ouro da XCMG, Metso, Geosol, Alpha Minerals, Ígnea – Geologia e Meio Ambiente e Governo de Goiás ; patrocínio Prata da Mineração Serra Verde e Hochschild e patrocínio Cobre da GE21 Consultoria Mineral, Aclara Resources, Lundin Mining, Hazemag, Companhia Brasileira do Alumínio (CBA) e U&M. O evento é realizado pela Brasil Mineral, Minde e Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM).
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