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18 de fevereiro, 2025
STF aprovou, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7345 impetrada pelo Partido Verde
O ministro Gilmar Mendes decidiu suspender a eficácia do parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 12.844/2013
A decisão atende solicitação do Partido Verde.
